O Vereador do movimento TPA, Francisco Cunha, relatou duas queixas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Ambas as queixas são motivadas por, no entendimento do Vereador Francisco Cunha, “denegação de acesso da oposição ao Boletim Municipal”, segundo se pode ler no parecer emitido pela ERC a 16 de maio de 2017.
A primeira queixa foi apresentada a 20 de maio de 2014 e, segundo se lê no despacho da ERC, o Vereador queixa-se que “o Presidente da autarquia não deu qualquer resposta à proposta por si apresentada de criação de espaços editoriais dedicados às diferentes forças políticas no boletim municipal e de acesso participativo ao sítio eletrónico e à página de Facebook da autarquia”. Quanto a esta queixa a ERC considera que se “constatou que não tinha sido, à data da submissão da participação, publicado qualquer boletim municipal nos meses precedentes, entendendo-se, em consequência, que a participação não tinha objeto e que devia, por essa razão, ser arquivada”.
A segunda queixa foi apresentada na sequência de um pedido de esclarecimento, efetuado pelo Vereador Francisco Cunha, sobre o estado do processo acima descrito, a 5 de janeiro de 2017. A segunda queixa teve como objeto a mesma temática, a falta de expressão das forças políticas da oposição, no boletim de novembro de 2016, tendo a ERC considerado “pertinente a abertura de novo processo”.
Relativamente à segunda queixa, no despacho emitido pela ERC, é considerado que o boletim municipal é composto “maioritariamente por conteúdos centrados em temáticas próximas da vida dos munícipes (…). Muitos destes conteúdos relacionam-se com a participação da Câmara Municipal em determinados eventos ou reportam iniciativas aprovadas ou em curso pelo executivo camarário”. O parecer relata ainda que na edição alvo da queixa reporta-se a realização da “Sessão Solene Comemorativa do 42.º aniversário do 25 de Abril” referindo quem discursou e as respetivas transcrições. Neste caso é referido que “as intervenções políticas alusivas ao 25 de Abril ficaram a cargo do Presidente da Assembleia Municipal, Fernando Louro, do Presidente da Câmara, Mário Pereira, e dos representantes das bancadas da CDU, Liliana Carapinha, do PS, Fernando Ramalho, e do PSD-MPT/TPA, Paulo Sardinheiro”.
No documento emitido pela ERC, a entidade desmarca-se de tomar posição quanto a propostas apresentadas em Reuniões Camarárias e define o boletim como uma publicação “vocacionado para a informação à população nas várias áreas de interesse” e não como “um espaço dedicado ao diálogo político-partidário”.
Assim sendo a ERC conclui que “por não se constar a existência de falta de pluralismo político no Boletim Municipal, propõe-se o arquivamento do processo.”.
O parecer foi dado pela Diretora do Departamento Jurídico Marta Carvalho e pela Diretora do Departamento de Análise dos Media Tânia de Morais Soares e despachado pela Chefe do Gabinete do Conselho Regulador Joana Pizarro Bravo.
