O governo criou hoje um novo Estatuto para a Pequena Agricultura Familiar que estará em vigor até março de 2018 e que “irá consagrar direitos como o acesso prioritário a fundos comunitários e a um regime fiscal mais favorável aos pequenos agricultores “.
A pequena agricultura vai passar a ter acesso prioritário às medidas de apoio da União Europeia, seja no investimento, seja outras medidas de apoio ao rendimento”. Prevê-se ainda que estes agricultores tenham um “sistema de segurança social e fiscal mais favorável”, bem como “um regime específico no que diz respeito às normas de higiene e segurança alimentares nas pequenas leitarias, salsicharias, queijarias”, que seja “mais simples do que aquele que é exigido à indústria em geral”, isto “sem prejuízo das regras elementares no que diz respeito à segurança dos consumidores”, referiu o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoula Santos.
Acrescentou ainda que o governo quer “também facilitar o acesso aos mercados locais e introduzir medidas de apoio nesse sentido, já que a comercialização dos produtos é o problema principal dos pequenos agricultores”. Em causa estão ainda medidas como a adequação das exigências ao tipo de agricultura, desde logo no volume de produção comercializada, a criação de linhas de crédito específicas para este segmento e a cedência de prioridade para arrendar terras do Estado.
