Esterilizações e Registos Eletrónicos: chegou a vez dos animais de companhia

Até 30 de setembro pode esterilizar e “chipar” os seus animais nos serviços do município.

Estas são duas campanhas que estão em vigor até 30 de setembro – uma referente à identificação eletrónica (“Chip”) e registo dos animais e a outra à esterilização.

Estas campanhas estão limitadas a 3 animais por munícipe e para ter acesso a estes serviços deve apresentar um comprovativo de morada (campanha válida para residentes no Concelho de Alpiarça) e o documento de identificação do animal.

Tanto as esterilizações como as identificações são gratuitas. O contacto para marcações e informações é o telefone 969 320 658- CRO Alpiarça.

Porque deve registar o seu animal?

O nº 1 artigo 4º do Decreto Lei nº 82/2019, refere que “a identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões” que tenham nascido em Portugal ou que nele vivam por período igual ou superior 120 dias.

De acordo com o nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 82/2019, “a identificação dos animais de companhia, pela sua marcação e registo no SIAC (Sistema de Identificação do Animal de Companhia), deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.”

Esta lei é aplicada apenas a animais nascidos após 25 de outubro de 2019. Caso tenha um animal doméstico que tenha nascido antes dessa data e ainda não tenha sido registado, os prazos para fazê-lo são os seguintes:

  • Um ano para cães nascidos antes de 1 de julho de 2008 sem transponder ou microchip;
  • Três anos para gatos e furões nascidos antes de 25 de outubro de 2019, sem transponder ou microchip;
  • Um ano para animais (cães, gatos e furões) com transponder ou microchip, mas sem registo no SIAC.

E se não registar o seu animal ou se não se fizer acompanhar do DIAC (Documento de Identificação do Animal de Companhia) nas suas deslocações, incorre numa contraordenação cuja multa a pagar pode ir de 50 euros a 3.740 euros, caso o dono seja pessoa singular, e 44.890 no caso de pessoa coletiva, conforme consta na alínea a) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 82/2019.

Porque deve Esterilizar o seu animal doméstico?

Se em 2019 o número de animais abandonados era de 32 mil, com a pandemia o número aumentou, tendo algumas associações referido que o número de animais recolhido duplicou…

Ao esterilizar um animal procede-se ao controlo do número de indivíduos e evitam-se ninhadas que nunca irão encontrar um lar onde possam ser felizes, usufruindo de condições que dignificam a sua existência e promovem o seu bem estar, situações estas previstas na nossa atual legislação.

Por outro lado, a esterilização diminui o risco de cancro uterino e mamário nas fêmeas e de cancro testicular nos machos e ainda reduz agressividade, proporcionando-lhes uma vida mais longa e saudável.

O que são estas Campanhas?

O Orçamento de Estado prevê a promoção de uma campanha nacional de esterilização de cães e gatos, em cooperação com os municípios ou com as entidades gestoras de CRO intermunicipais e os organismos da administração direta do Estado envolvidos nesta área, conforme previsto no referido n.o 2 do artigo 8.o da Portaria n.o146/2017, de 26 de abril, estabelecendo um apoio para a realização de intervenções de esterilização de cães e gatos de companhia no valor de €1.000.000 com um prazo de vigência – de 1 de Janeiro a 30 de Setembro.Os limites de financiamento são de15 000 (euro) por município e de 30 000 (euro) por entidade gestora de CRO intermunicipal.

Só são elegíveis para efeitos do apoio financeiro as despesas pagas com esterilizações realizadas, através dos CROs ou das associações zoófilas legalmente constituídas, entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2021.  

Para se habilitarem ao apoio financeiro, os municípios ou as entidades gestoras de CRO intermunicipal têm apenas que formalizar a candidatura.