Até ao final deste ano 48 concelhos ficam privados de estações dos CTT, ou seja, 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios. Estes são dados divulgados pela ANACOM- Autoridade Nacional de Comunicações a 10 de janeiro deste ano e que, para este organismo, são preocupantes na medida em que apontam as regiões do interior como as mais afetadas por estes encerramentos. Relativamente aos postos de atendimento o relatório refere que : “os próprios CTT reconhecem diferenças no que respeita à prestação de serviço postais em estações e em postos de correios como é comprovado pelo duplo sistema de certificação implementado pela empresa com recurso a uma entidade externa”. Acrescente-se que apenas 11% destes pontos estão certificados e apenas 5,3% no interior (16,2% no litoral).
Municípios, comunidades intermunicipais contestaram estes encerramentos. A comunidade política também. A questão agora está na solução: para uns o caminho passa pela “renacionalização”, para outros há que alterar o contrato de concessão. Mas agora uma outra “ameaça” surge no horizonte: a empresa estatal espanhola Correos quer entrar no mercado nacional concorrendo diretamente com a congénere portuguesa na distribuição de encomendas.
Enquadramento da Consulta pública sobre prestação dos serviços dos CTT e Recomendações à concessionária de serviço público
A 10 de janeiro de 2019, a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações aprovou a decisão sobre a revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, a cumprir pelos CTT – Correios de Portugal (CTT), ao abrigo da Base XV das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal. Como resultado desta decisão, a ANACOM dá 20 dias para os CTT apresentarem uma proposta que complemente os objetivos em vigor e lança esta consulta pública, para cidadãos e empresas se possam pronunciar sobre a rede postal e a qualidade deste serviço.
No texto da decisão, a ANACOM refere que é aos “CTT, enquanto entidade concessionária, que cabe decidir qual o tipo de estabelecimento postal que é utilizado para assegurar a prestação de serviços postais(…) mas as opções feitas pela concessionária não podem, em qualquer caso, implicar uma degradação da qualidade das condições de prestação dos referidos serviços.” Recomendam ainda que nesta proposta os CTT tenham como referência que ” em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação, e que o referido posto de correios deve observar fatores, para satisfação das necessidades de acesso aos serviços postais por parte dos utilizadores dos mesmos” (formação de funcionários, manutenção de infraestruturas, horários, acessibilidades, etc.).
Esta consulta pública termina a 7 de fevereiro.
Debate político: Serviço Postal nacionalizado ou privatizado? Eis a questão.
Os CTT foram privatizados durante o XIX Governo Constitucional e ao fim de terminadas as duas fases, a operação rendeu aos cofres do Estado 909,2 milhões de euros. Em declarações, o então ministro da Economia, Pires de Lima, dizia sobre a operação “sucesso objetivo do ponto de vista financeiro” e acrescentou que os atuais acionistas “são bons investidores internacionais e portugueses”, o que “é um motivo de conforto”. 4 anos passados, a empresa concessionária entra em processo de reestruturação, despede trabalhadores e fecha estações dos correios (estavam previstas encerrar 22 mas acabaram por encerrar 52 postos, segundo os CTT) .
Aconteceu em Alpiarça, apesar das manifestações, moções de protesto, várias reuniões com ANACOM, ministro da tutela, administração da empresa, a 27 de fevereiro a estação é encerrada.
Mas o assunto não está encerrado: o não cumprimento de um serviço postal universal em todo o território nacional, o perigo de isolamento do interior, a falta de proximidade, a má qualidade dos serviços têm sido tema de debate no hemiciclo.
Durante o debate quinzenal da semana passada na Assembleia da República, o primeiro-ministro, em resposta a Jerónimo de Sousa, referiu que vai esperar pelo fim do contrato de concessão do serviço postal nacional (em 2020) para avaliar o cumprimento das obrigações pela empresa e depois decidirá se o Estado retoma a gestão dos CTT.
Entre os partidos com assento parlamentar, se há consenso no que respeita ao incumprimento do contrato, já a resolução deste problema não é consensual. O PCP e o BE têm desde o início da legislatura avançado com proposta para a nacionalização dos CTT. Já no seio do PS, os deputados dividem-se em opiniões divergentes. As federações socialistas do Porto e do Algarve pressionam o primeiro-ministro no sentido de reverter a privatização. Manuel Pizarro, líder da Federação do Porto, não defende, contudo, a nacionalização da empresa por considerar a “gestão de parte do capital serve o propósito de garantir que o serviço postal universal é prestado em condições adequadas”.
Mas pode ou não reverter-se a privatização dos CTT? Para Carlos Pereira, vice-presidente da bancada socialista, em declarações ao “Público”, referiu que o Estado português terá de pedir autorização a Bruxelas caso queira reverter a privatização e nacionalizar os CTT. Segundo, o deputado seria um “constrangimento muito grande e muito complicado” , o que torna essa reversão “quase impossível”.
Quanto ao PSD, José Silvano, secretário-geral do partido, já fez saber que é contra o encerramento das estações dos CTT. Acrescenta ainda que não é a privatização que está em causa mas como “o Governo faz cumprir o contrato de concessão e o caderno de encargos”.
Correos entra no mercado dos CTT e pode ou não ser ameaça?
Segundo a imprensa espanhola, em declarações no mês passado, em Madrid, o presidente da empresa estatal espanhola de serviços postais e encomendas – Correios de España, Juan Manuel Serrano anunciou planos de expansão internacional que passam pela entrada em Portugal e na Ásia, na distribuição de encomendas, para aumentar as receitas e regressar aos lucros. A empresa fechou o ano de 2018 com prejuízos no valor de 150 milhões de euros.
Sem ainda prestar declarações, Francisco Lacerda tem agora mais um concorrente naquilo que é um dos seus segmentos lucrativos – o Expresso & Encomendas que registou no ano passado um aumento das receitas de 17,7% para 74 milhões de euros.
O Governo tem agora que tomar uma decisão: aproximam-se as eleições legislativas e o fim do contrato de concessão de serviço público em 2020.
Entretanto, 411 mil portugueses ficam privados de serviços. Alpiarça já incluída nesta estatística.
