COVID-19: Prolongado prazo de renovação de alguns documentos

No contexto das medidas extraordinárias que têm sido aprovadas pelo Governo para fazer face à situação de pandemia por COVID-19, o Governo decretou que os documentos suscetíveis de renovação cuja validade termine a partir de 24 de fevereiro são considerados válidos, para todos os efeitos legais, até 30 de junho.

Esta medida aplica-se a:

  • Cartão de Cidadão
  • Carta de condução
  • Registo Criminal
  • Certidões
  • Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.