COVID-19: Máscaras obrigatórias na via pública

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, com os votos, na geral, a favor do PS, PSD, PAN e CDS, a abstenção dos partidos PCP, PEV, BE e da deputada Joacine Katar Moreira e com o voto contra da Iniciativa Liberal, o diploma que determina o uso obrigatório das máscaras aos maiores de dez anos para o acesso, a circulação ou a permanência nos espaços e vias públicas “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se torne impraticável”.

Ficam de fora desta obrigatoriedade os casos de “pessoas que intregrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros” ou mediante a apresentação de um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica ou deficiência cognitiva permitem o uso de máscara.

Dispensados também do uso de máscara sempre que tal “seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar”.

Quanto à fiscalização desta medida, ela fica a cargo das forças de segurança e das polícias municipais, sendo que o não cumprimento desta medida constitui uma contraordenação com uma coima entre os 100 e os 500 euros.

Esta medida é aplicável durante 70 dias, renováveis, e segue agora para o Presidente da República para análise.

Neste diploma não há referência à aplicação StayAway Covid. Foi ainda criado um artigo que permite às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira modelar esta medida.