COVID – 19: Estado de Emergência – as regras que um vírus impõe

Começou às 00h00 de hoje, dia 22 de março, a vigência de Estado de Emergência em Portugal.

Esta situação tem carácter excepcional ( neste caso é uma pandemia) uma vez que impõe restrições a algumas das liberdades e garantias determinadas na Constituição Portuguesa. Por decreto do Presidente da República assinado na sexta-feira, depois de ouvido o Conselho de Estado, o Governo e aprovado na Assembleia da República, o Governo implementou um conjunto de medidas que irão condicionar o dia-a-dia dos portugueses nos próximos 15 dias, com possibilidade deste prazo ser alargado de acordo com a situação pandémica no país.

Em traços gerais eis o que pode fazer por estes dias:

  • Isolamento Obrigatório para pessoas infetadas pelo COVID-19 – quer dizer que estes doentes não podem sair de casa sob pretexto algum. A medida é extensiva a doentes a quem tenha sido determinada pelas autoridades de saúde a Vigilância Ativa. Crime de desobediência para quem não cumprir.
  • Idosos e pessoas com doenças crónicas só podem sair de casa em situações excecionais. Pessoas a partir dos 70 anos, doentes crónicos e imunodeprimidos (diabéticos, hipertensos, cardíacos, oncológicos, portadores de doença respiratória ficam sujeitas a dever de proteção. Neste caso só podem circular nas vias e espaços públicos para:
    • aquisição de bens e serviços
    • obtenção de cuidados de saúde
    • deslocações aos CTT
    • agências bancárias, corretoras e seguradoras
    • atividade física de curta duração
    • passeio de animais de companhia
  • Mobilidade Reduzida para a restante população.
    • Só pode sair de casa para ir trabalhar ou procurar empregoprestar assistência a pais, filhos ou outras pessoas dependentes e para ações de voluntariado social. A lei permite ainda a participação em atos processuais junto das entidades judiciárias e a ida ao veterinário.

Sem restrições à circulação estão os portadores de livre-trânsito, pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais em Portugal e jornalistas.