A obrigatoriedade da limpeza e da desobstrução dos álveos das linhas de água como uma das medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e das zonas ribeirinhas, são medidas previstas no artigo 33º da Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro. Nesse sentido a Câmara Municipal candidatou-se a um Fundo Ambiental que comparticipava a 85% um investimento orçamentado em 148 mil euros.
Com início em fevereiro, os trabalhos foram anunciados publicamente pela autarquia que descreveu na altura o tipo de intervenção a efetuar – a limpeza seletiva de material vegetal (silvas, canas, arbustos exóticos de caráter invasivo, troncos e ramos de árvores mortas, bem como a remoção de plantas infestantes do leito, de sedimentos e lixos, salvaguardando/mantendo as árvores e arbustos autóctones das margens, as estruturas radiculares e a vegetação herbácea dos taludes e margens.
Uma intervenção que, não fosse o COVID-19, estaria pronta em dois meses. Agora, com a retoma paulatina da atividade, os trabalhos de limpeza continuaram mas a intervenção nas margens levantou dúvidas ao deputado municipal do MUDA, Armindo Batata, que já pediu esclarecimentos junto da APA- Agência Portuguesa do Ambiente.
Em questão está o determinado pela APA no Manual de Limpeza das Linhas de Água sobre o uso e limpeza das margens que refere a ser evitado: “a linearização das margens; o corte total da vegetação e a contaminação agrícola; a ocupação total das margens por campos agrícolas; a construção de muros e a impermeabilização das margens; o vandalismo, as podas devastadoras e o corte da vegetação para o leito; a deposição de resíduos; a permanência de árvores caídas junto a passagens hidráulicas (pontes e pontões); o entubamento parcial ou total da linha de água; a rejeição de efluentes sem o tratamento adequado e a descarga de águas pluviais contaminadas; o corte total da galeria de vegetação ribeirinha; o corte total do substrato herbáceo e arbustivo; a erosão, a destabilização das margens e a ausência de ensombramento do leito”.
Num documento enviada à APA – ARH do Tejo e Oeste, o deputado aponta a sua preocupação pela forma como está a ser executada a limpeza das faixas ripícolas.
O nº 5 do mesmo artigo estipula que estas intervenções de limpeza devem ser executadas sempre sob orientação da Agência Portuguesa do Ambiente através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, I.P./ARH).
Pedimos esclarecimentos ao Município sobre esta questão da faixa ripícola e da impermeabilização das margens, tendo o vereador do pelouro, Carlos Pereira, respondido que “NÃO ESTÃO a ser realizadas alterações das margens da Vala, nem construção de muros e impermeabilização de margens, podas devastadoras e corte de vegetação para o leito, assim como corte total da galeria de vegetação ribeirinha”. E acrescentou que estes trabalhos prevêem a aplicação de manta geotêxtil de 400gr/m2, e um revestimento em enrocamento de pedra em pontos singulares para estabilização de taludes, sustentabilidade de terras e tapamentos de pequenos rombos de acordo com o projeto aprovado pela Agência Portuguesa de Ambiente.
A 30 de maio surgiram nas redes sociais fotografias de peixes encontrados mortos nas margens. Questionado ainda sobre este facto, o vereador Carlos Pereira informou que esta situação foi detetada pelo Município no dia 29/05/2020, reportada ao SEPNA por email, pelas 10.23 horas, solicitando que fossem tomadas as devidas diligências. Aguarda o município a resposta do SEPNA.
