Recurso da ex-presidente da Câmara de Alpiarça mantém sentença do Tribunal de Contas

O recurso apresentado pela ex-presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, Vanda Nunes, mantém a sentença atribuída em 2014 pelo Tribunal de Contas de pagamento de uma multa de 2040 euros por ter nomeado e mantido ilegalmente em regime de substituição durante um longo período uma funcionária no cargo de chefe de divisão administrativa.

Os factos remontam a novembro de 2008, quando a autarca do PS nomeia em regime de substituição uma funcionária que se manteve no ativo até Março de 2010, sem a abertura de concurso no prazo previsto na lei de 60 dias (atualmente são 90 dias). A irregularidade, detetada durante uma auditoria efetuada pela antiga Inspecção -Geral da Administração Local (IGAL) em 2010, foi considerada, segundo informação do jornal O Público, pelo Tribunal de Contas, em 2014, como “plenamente comprovada”, tendo o juiz conselheiro João Aveiro Pereira levado em conta “a longa duração da ilegal situação de substituição” e “a manifesta realização da despesa pública ilegal”, referindo-se aos 48.640,77 euros de remunerações  pagas entre janeiro de 2009 a março de 2010 (60 dias após o prazo legal de substituição). O Tribunal de Contas decidiu ainda que a autarca incorreu na prática da infracção financeira sancionatória, ao violar normas de assunção, autorização e pagamento de despesas públicas.

Agora, e após o recurso apresentado por Vanda Nunes, vem o Tribunal de Contas manter a sentença proferida pelo anterior acordão. Vanda Nunes assume as funções da presidência em 2008 (que ocupou durante alguns meses) quando o presidente eleito, Joaquim Rosa do Céu, assume as funções de presidente da Região de Turismo do Ribatejo. A ex-autarca foi depois vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.