Município de Alpiarça rejeita Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais

No passado dia 28 de janeiro, a Assembleia Municipal, reunida em Sessão Extraordinária, aprovou com os votos favoráveis dos deputados da CDU/PCP-PEV (8) e do deputado do PSD-CDS-MPT/MUDA Alpiarça (1) e com os votos contra dos deputados do PS (6) a Rejeição das Competências Transferidas pelos Decretos-lei Números 97, 98, 99,100,101,102,103,104,105,106,107/2018.

Alpiarça vai assim juntar-se às 79 câmaras que rejeitaram totalmente(55) ou parcialmente (24) até 30 de janeiro, estes 11 diplomas setoriais.

Num comunicado extenso enviado pelo Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal de Alpiarça, são apresentadas as razões desta rejeição, críticas à Lei das Transferências e as reivindicações para o que designa “de um processo sério de descentralização”.

O executivo justifica esta rejeição referindo que esta transferência “coloca novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”. O comunicado sustenta os riscos desta lei sem consenso nacional a partir do despacho do presidente da República aquando da sua promulgação em agosto do ano passado:  a sustentabilidade financeira das autarquias em causa, “alijar” das responsabilidades do Estado em áreas da responsabilidade da Administração Central, o possível agravamento da desigualdade entre autarquias, possíveis riscos para as finanças públicas e o afastamento do Estado em áreas de intervenção pública.

No mesmo texto, o executivo critica as opções desta lei por “em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução” o que no seu entender contribui “para corroer a autonomia do Poder Local”. Refere ainda as “incongruências do texto da Lei”, criticadas no Parlamento durante a discussão do Orçamento do Estado para 2019, que levaram à rejeição de propostas essenciais à concretização da transferência de competências, concretamente, à eliminação do artigo que contemplava a atribuição pelo Governo dos meios financeiros e pode ler-se “este facto só por si justifica que o município rejeite responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros”.

Respondendo às implicações desta rejeição total, que por várias vezes a vereação e os deputados socialistas questionaram em reunião de Câmara e de Assembleia Municipal, o executivo nos pontos 3 e 4 diz que “essa transferência se pode fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias”. Sendo certo que a 1 de janeiro de 2021, todas as competências serão transferidas, o executivo considera esta rejeição uma atitude responsável na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população. Pode ler-se : “A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações” são razões suficientes para esta rejeição.

A autarquia reclama o “início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas; o encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia; a identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o actual processo institucionaliza”.

Na reunião de Câmara de 18 de janeiro, a autarquia rejeitou os 11 dossiers com os votos a favor da CDU e os votos contra do PS. Em declaração de voto, a vereação socialista referiu que os decretos deveriam ter sido postos à discussão separadamente e não num só ponto como consta da Ordem de Trabalhos, tendo sido esta a razão do voto contra.