Ministro Pedro Marques “Não pode fazer nada” contra Encerramento dos CTT

Em declarações na Comissão de Orçamento, Poder Local e Economia no âmbito da discussão da proposta de Lei do Orçamento de Estado, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, referiu que considera errada a estratégia dos CTT de encerrar estações nas sedes dos concelhos. E adiantou que não dispõe dos instrumentos necessários para agir porque “a empresa foi privatizada a 100% por uma opção do governo de direita”.
Recorde-se que, com a restruturação da empresa de serviços postais em 2017, iniciou-se uma série de encerramentos de postos e estações de serviço a nível nacional que juntaram populações e autarcas numa luta pela  manutenção deste serviço de proximidade. O parlamento chumbou as propostas dos partidos de esquerda (PCP,PEV e BE) para recuperação do controlo pelo Estado da empresa. Por seu turno o grupo parlamentar do PS recomendou ao governo a criação de um grupo de avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes  à concessão do contrato de serviço público. O próprio Presidente da República solicitou à Entidade Reguladora, a ANACOM, a verificação do cumprimento do contrato.
Com inúmeras queixas sobre a prestação de serviços e com o dever de proximidade posto em causa, a administração dos CTT vem justificando com a necessidade de restruturação da empresa e com a manutenção dos mesmos serviços a serem prestados por estabelecimentos comerciais privados. Com os encerramentos feitos pelos CTT a conta-gotas, Alpiarça viu a sua estação encerrada a 27 de fevereiro deste ano, apanhando de surpresa população e autarquia, e ainda durante um processo de negociação.
Manifestações junto à estação dos CTT em Alpiarça, participação em marchas e manifestações na capital, moções, por um lado, e abertura para as negociações, por outro, foram as estratégias encontradas pela autarquia, concertadas com os outros municípios e pela Associação Nacional de Municípios.
A região norte do país avançou com uma série de providências cautelares contra o encerramento dos CTT e no passado dia 26 de outubro, o tribunal Administrativo de Mirandela aceitou a providência cautelar do município de Vila Flor que agora não pode ver a estação encerrada, nem substituída por outros postos, até nova determinação do tribunal.
Com estas declarações do ministro Pedro Marques, a população vê diminuírem-se as expectativas de recuperar este serviço de proximidade.