Governo aprova transferências de competências para as juntas de freguesia

No âmbito do processo de descentralização, o governo aprovou e o presidente da República promulgou ontem, dia 11 de abril, o diploma setorial da transferência de competências para as freguesias.

Um comunicado do Conselho de Ministros refere que são transferidas competências que se encontravam atribuídas aos municípios tais como “a gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, a limpeza das vias e espaços públicos, a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano” e “utilização e ocupação da via pública”.

“A autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas” são outras atribuições que transitam para as freguesias.

O diploma setorial tinha sido aprovado no Conselho de Ministros de 7 de fevereiro sem o consenso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Em declarações à Lusa, o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, referiu que o documento sofreu uns pequenos ajustamentos, em consenso com a ANMP, tendo sido alterado o mecanismo de recurso em relação aos meios financeiros e humanos, passando a freguesia a recorrer para a câmara, que remete à assembleia municipal, quando antes se previa recurso diretamente para o órgão deliberativo.

O município de Alpiarça tem rejeitado as proposta de Transferência de Competências, tendo recentemente rejeitado os Decretos-Lei Números 20, 21, 22, 23/2019 em reunião de Câmara de 25 de fevereiro, com 3 votos a favor (CDU) e 1 voto contra (PS), tendo o mesmo ponto sido aprovado por maioria ( 9 votos da CDU e do Muda Alpiarça) com os votos contra (7) do PS e uma declaração de voto do deputado Rosa do Céu, em Assembleia Municipal de 28 de fevereiro deste ano.

Em causa está a não clarificação das verbas destinadas aos municípios e comunidades intermunicipais para o cumprimento das novas competências.