Governo aprova proposta de Lei que altera o Código de Trabalho

O Governo aprovou nesta segunda-feira, dia 4 de junho, por via electrónica, a proposta de Lei que altera o Código do Trabalho.

O fim do banco de horas individual (será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade), a diminuição de 3 para 2 anos a duração do contrato a prazo, alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo com trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, foram estas as propostas negociadas no passado dia 30 de Maio, em sede de concertação social, com as quatro confederações patronais – CIP, CCP, CAP e CTP – e a central sindical UGT a assinar o acordo com as alterações à legislação laboral, tendo a CGTP ficado de fora.

No comunicado, o Governo diz ainda que quer “regular de forma mais equilibrada o regime da caducidade das convenções colectivas, permitindo-se a arbitragem pelo Tribunal Arbitral que funciona no âmbito do Conselho Económico e Social”, e evitar o “enfraquecimento das estruturas de representação colectiva, nomeadamente através da criação de requisitos adicionais para efeitos de adesão individual dos trabalhadores a convenções colectivas de trabalho, estabelecendo-se uma duração máxima para a vigência dessa adesão”.

O executivo refere também que quer “diminuir o uso excessivo de contratos não permanentes e promover a contratação sem termo”, pelo que a proposta visa alterar a Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social para criar uma contribuição adicional para a Segurança Social no caso das empresas que “num determinado ano civil apresentem um volume excessivo de contratação a termo” face ao sector em que se inserem.

A proposta do Governo segue agora para o Parlamento.