Descentralizar mas … depois vê-se!

Portugal é identificado como um dos países da União Europeia com um perfil mais centralizado e centralizador. Isto tem comprometido o processo de desenvolvimento equilibrado das regiões, impedindo a rotura da fronteira das profundas desigualdades, fronteira essa que atravessa o nosso território continental de norte para sul e de nascente para poente.

O processo de descentralização e de transferência de competências a vários níveis do Estado, surge como um pilar estruturante de uma verdadeira reforma da organização e da gestão do Estado, quer nas autarquias locais, quer nas áreas Metropolitanas, quer nas Comunidades Intermunicipais, quer ainda nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Sendo os municípios a estrutura fundamental para a gestão dos serviços públicos numa dimensão de proximidade, deve ser consagrado o alargamento da respectiva participação nos mais diversos domínios da acção do Estado, aprofundando áreas de competências já anteriormente transferidas e alargando a novas competências em domínios actualmente reservados à Administração Central.
Aqui apresentadas de forma muito sintética, estas ideias foram compiladas do texto introdutório da “Declaração conjunta sobre descentralização”, assinado em 18 de Abril de 2018 entre o Governo e o maior partido político português, podendo a sua versão integral ser consultada em https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=e30d0f70-fbff-402f-9bde-46e022b311be

Parecia que finalmente se iriam dar os passos decisivos para a modernização de Portugal. Esta declaração conjunta criava as condições para o estabelecimento sólido de uma mudança estratégica no paradigma de um país permanentemente adiado. Tudo estava calendarizado.
Até ao final da Sessão Legislativa, antes da interrupção para férias em 2018, deveria estar aprovada a Lei-Quadro, complementada pelos Decretos-Lei Sectoriais, a revisão da Lei das Finanças Locais e os “envelopes” financeiros associados a cada autarquia local, com identificação das verbas por área de competências. Seria inscrito no Orçamento do Estado dos anos 2019, 2020 e 2022 o montante do Fundo de Financiamento da Descentralização e mais algumas disposições sobre a organização do processo de descentralização.

E o Governo que fez?
Publicou a Lei-Quadro, alguns Decretos-Lei sectoriais mas, até final de Janeiro último, ainda as autarquias não sabiam efectivamente como seriam financiadas as competências, cuja transferência já tinha sido legislada. O Governo também não inscreveu no Orçamento do Estado montante algum para o Fundo de Financiamento da Descentralização. Mais uma vez, tal como o Governo nos vem habituando, resultou tudo numa trapalhada. É o habitual “depois vê-se”, que mais não é do que a manifestação de uma profunda incapacidade, ou incompetência, do governo PS de legislar em matéria de tão grande importância para Portugal. Por alguma razão, nós, o povo português, na sua sapiência, elegeu o PSD como o maior partido de Portugal. Talvez agora a extrema-esquerda esteja a ver no que deu, levar o PS ao colo para S.Bento. Mas isso são outras questões.
Fixemo-nos no que interessa a Alpiarça. À data da Assembleia Municipal Extraordinária em 28 de Janeiro último, a autarquia não sabia como seriam financiadas, ou se seriam financiadas, acrescentamos nós, as competência que quisesse receber. Independentemente da caracterização político-ideológica do executivo Municipal, sem a identificação das verbas a transferir por área de competência, por muito interessantes e desde já exequíveis que estas competências pudessem ser para o Município, seria um absurdo aceitá-las. Em nenhuma parte se trabalha assim. Gerir seja lá o que for, sem orçamento específico, é um puro artesanato, no sentido coloquial do termo. Por isto votámos pela rejeição de todas as competências que o Governo legislou transferir, acompanhadas de um “envelope” financeiro vazio, do tipo … … depois vê-se.

Armindo Batata
Deputado Municipal eleito por MUDA ALPIARÇA (PPD/PSD – CDS/PP – MPT)