Descentralização dá mais poder à autarquia de Alpiarça

Governo propõe atribuir mais uma receita às autarquias conforme proposta entregue à ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses. Parte das receitas do IVA cobrado em cada município vai passar a ser atribuída a essa câmara.

Recorde-se que as receitas com as quais as autarquias podem atualmente contar são 19,5% da média aritmética simples de IRS, IRC e IVA. Soma-se a estes mais 5 % do IRS cobrado aos munícipes, mais o IMI ou IMT. Agora o bolso vai alargar com mais uma percentagem do IVA que será fixada após o seu apuramento deste imposto em cada município. Esta medida obriga a uma maior fiscalização e identificação das faturas e dos estabelecimentos que operam nos municípios, sendo certo que as autarquias com maior atividade comercial continuarão a ser as mais beneficiadas. Mas não se fica por aqui.

O Governo prepara-se também para alocar às autarquias coimas e taxas cobradas pelas funções atribuídas pelas novas competências. Já se vem sabendo que este processo de descentralização está a gerar polémico. Primeiro porque está a ser efetuado a dois tempos: a concretização da transferência de as novas competências para as autarquias devem estar concluídas até 2021 enquanto que o quadro de financiamento, ou seja, os recursos financeiros que permitem fazer frente às novas competências, só poderá estar definido pelo Orçamento de Estado de 2023. Até lá os recursos financeiros serão anualmente previstos pelo Orçamento de Estado. Em segundo, porque vai contra a determinação da Lei – Quadro que está na Assembleia da República.

Por um lado, os autarcas com poucos recursos para fazer frente às novas atribuições veem-se encurralados e aumentam taxas municipais. Por outro lado PCP e BE continuam num braço de ferro com o PS neste dossier e o PSD empurra para calendas uma decisão sobre o anteprojeto. Seja como for está em causa uma nova Lei das Finanças Locais já que António Costa prevê passar para a gestão autárquica 19%, contra os 14% atuais) das receitas do estado.