CTT – Ministro Pedro Marques quer cumprimento do contrato de serviço público

Em declarações proferidas durante a intervenção na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas solicitada pelo PCP a propósito da situação dos CTT,  Pedro Marques, Ministro do Planeamento e de Infraestruturas, referiu que não sendo mais acionista da empresa, o Estado não pode interferir na sua gestão.

“Agora, a boa notícia é que a duração do contrato [de concessão] tem três anos pela frente, não tem uma duração de 30 anos”, afirmou Pedro Marques considerando ainda que o contrato de concessão “tem regras de resgate bastante claras e bastante duras”. Sobre a possibilidade de revisão deste contrato, o ministro considerou que “qualquer bravata aos resgates do contrato é qualquer coisa que tem de ser muito bem ponderado e não vai lá só com afirmações de princípio, vai lá com muito rigor na análise do contrato”.

Pedro Marques recordou as afirmações do presidente executivo dos CTT na semana passada, em sede da mesma comissão parlamentar que reforçam ” o seu compromisso com o contrato de concessão de serviço público universal para agora e para o futuro”, o que considerou  positivo.

Sobre o grupo de trabalho anunciado pelo Governo sobre o serviço prestado pelos CTT no âmbito da concessão do serviço postal universal, Pedro Marques disse que durante este mês vão ser feitas reuniões para que em março tenha as conclusões da análise e possa prestar informações ao parlamento.