Assembleias Municipais vão passar a decidir sobre imposto da derrama

Segundo o Jornal de Negócios,  o Governo prepara-se para alterar a medida, pela revisão da Lei das Finanças Locais, que vai estabelecer novos critérios para a atribuição de benefícios fiscais.

As assembleias municipais podem passar a determinar isenções ou reduções de derrama, tendo em conta o volume de negócios, o setor em que operou ou o número de empregos que criam. O anteprojeto de proposta de lei pretende dar mais liberdade às autarquias para que possam decidir sobre questões como a derrama. A taxa está atualmente fixada nos 1,5% sobre o lucro tributável das empresas e quer agora o governo que sejam as assembleias municipais, sob proposta da câmara, a optar por uma isenção total ou por uma taxa reduzida de derrama de IRC às empresas.

As autarquias vão poder definir as suas próprias diretrizes para a baixar a derrama de IRC e as isenções ou reduções de derrama podem ser atribuídas por um máximo de cinco anos, renováveis por uma vez e por igual período. As câmaras ficam também obrigadas a aprovar em assembleia municipal um regulamento, que se aplicará não só à derrama, mas a “todos os impostos ou tributos próprios”.