Assembleia da República aprovou lei de igualdade remuneratória entre homens e mulheres

Oito meses após a aprovação pelo Conselho de Ministros, a Assembleia da República disse “sim” à lei que promove a igualdade remuneratória para homens e mulheres que desempenhem trabalho igual ou de igual valor, na passada quinta-feira dia 18 de Julho.

Numa nota chegada às redações, Rosa Monteiro, Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade refere que “Portugal junta-se, assim, à Alemanha e à Islândia como país pioneiro, aprovando uma lei específica em matéria de discriminação remuneratória,” e que “esta aprovação é um passo histórico e transformativo, definindo novos mecanismos de informação, avaliação e correção, com o objetivo de corrigir a situação de desvantagem generalizada e estrutural das mulheres no mercado de trabalho em matéria de remunerações.”

Segundo dados de 2016 do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração de base. Nos quadros superiores, esta diferença atinge os 26%, ganhando as mulheres menos cerca de 600 euros do que os homens.

A partir de agora, a nova lei possui quatro mecanismos de verificação do seu cumprimento: a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro); as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma política remuneratória transparente assente em critérios objetivos e não discriminatórios; no caso de existirem diferenças, as empresas passam a ser obrigadas a apresentar à Autoridade para as Condições do Trabalho um plano de avaliação dessas diferenças, a implementar durante um ano e por fim, qualquer trabalhador/a passa a poder requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo.

Depois da introdução do sistema de quotas no acesso à politica, a cargos executivos e depois da implementação da nova lei da parentalidade, Portugal faz agora cumprir um direito laboral: a igualdade salarial entre homens e mulheres.