ANACOM Prorroga por mais 10 dias a Consulta Pública dos CTT

A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações prorrogou o prazo da consulta relativa à revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços por mais 10 dias.

Por decisão de 6 de fevereiro de 2019, a ANACOM aprovou a prorrogação, por um período adicional de 10 dias úteis, dos prazos concedidos aos CTT – Correios de Portugal (CTT) para apresentação de uma proposta relativa à revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços e para pronúncia no âmbito da audiência prévia sobre a obrigação de divulgação, aos utilizadores e à ANACOM, do encerramento ou da redução do horário de funcionamento de estabelecimentos postais. Foi também prorrogado, pelo mesmo prazo, a consulta pública sobre o quadro de referência a ter em conta pelos CTT para apresentação da referida proposta de revisão de objetivos.